Ericeira | Transferência de competências da Docapesca para o Município de Mafra
Esta semana, a Docapesca – Portos e Lotas, S.A. e o Município de Mafra assinaram um protocolo de transferência de competências da gestão das áreas 
sob jurisdição da Docapesca sem utilização portuária e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária na Ericeira.
Transitou assim para o Município de Mafra, a gestão da área urbana na zona do edifício da antiga lota, de parte da rampa de acesso à Praia dos Pescadores e a área urbana entre o Forte de Nossa Senhora da Natividade, o Largo das Ribas, a Rua Capitão Lopes, o Parque de Santa Marta e as Furnas.
A cerimónia de assinatura do protocolo foi presidida pela Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, e contou com a presença de Sérgio Faias, Presidente do Conselho de Administração da Docapesca e João Pedro Correia, Vogal do Conselho de Administração da Docapesca.
De acordo com a da Docapesca, este foi o 11.º protocolo de transferência de competências na sequência da publicação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais, tendo o processo decorrido de forma célere, entre junho e novembro de 2023.
Sobre a Docapesca
A Docapesca – Portos e Lotas, S.A. é uma empresa do Setor Empresarial do Estado, tutelada pelo Ministério da Agricultura e Alimentação e pelo Ministério das Finanças, que tem a seu cargo, em Portugal continental, a gestão dos portos de pesca e a organização do serviço público de primeira venda de pescado, assim como atribuições de autoridade portuária nas áreas sob sua jurisdição, onde se incluem infraestruturas de apoio à náutica de recreio, estaleiros navais e outras atividades conexas ao Setor da Pesca Profissional e da Aquicultura.
[Imagem: Ministério da Agricultura e Alimentação]
